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O governo anunciou na última sexta-feira (2) alterações importantes nas normas para a emissão de títulos de renda fixa isentos de imposto de renda, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI). O objetivo é aumentar a eficiência das políticas públicas de apoio aos setores do agronegócio e imobiliário, garantindo que os recursos sejam usados em operações compatíveis com suas finalidades originais.
Uma das principais mudanças é o aumento do prazo mínimo de vencimento desses títulos, que passou de 90 dias para nove meses nas LCI e para 12 meses nas LCA, com o intuito de facilitar o gerenciamento de ativos e passivos das instituições financeiras. Além disso, o governo impôs limites para o lastro desses títulos, restringindo as operações que podem ser enquadradas como imobiliárias ou agropecuárias.
Essas medidas têm impacto para o investidor pessoa física, que perde a possibilidade de usar esses títulos para a composição da reserva financeira, por causa do alongamento do seu prazo de vencimento. Além disso, esses títulos tendem a ficar mais escassos e menos rentáveis, já que o governo está atento à isenção tributária concedida a esses instrumentos, cujos estoques superam R$ 1 trilhão.
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